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Notícias Empresariais
21 janeiro 2026
CBS: tributo será pré-preenchido na nova plataforma da reforma tributária
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) será apurada de forma pré-preenchida na nova fase da reforma tributária sobre o consumo, iniciada pelo Governo Federal na última 3ª feira (13.jan.2025). A mudança integra o lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária, desenvolvida pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), e marca o início da etapa operacional do novo sistema tributário. O Portal da Reforma fez uma cobertura completa sobre a nova plataforma. A ferramenta ganhou o nome de Portal Nacional de...
21 janeiro 2026
IR 2026: Confira a nova tabela progressiva e quem precisa declarar
A Receita Federal do Brasil já estabeleceu as normas que regerão o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. O tributo, que incide sobre os rendimentos de cidadãos residentes no país, exige planejamento para que o contribuinte cumpra suas obrigações legais sem sobressaltos. Entender quem está isento e como funcionam as alíquotas progressivas é o primeiro passo para garantir a regularidade fiscal. Critérios de isenção A isenção do IRPF em 2026 contempla perfis específicos, baseados tanto na faixa de rendimentos...
21 janeiro 2026
Fim da desoneração da folha: o que muda para as empresas e como contadores e advogados devem atuar juntos
O fim da desoneração da folha de pagamentos deixou de ser uma discussão política e passou a ser uma realidade concreta para diversos setores da economia. Com a reoneração gradual aprovada pelo Congresso Nacional, empresas que até então recolhiam a contribuição previdenciária sobre a receita bruta voltarão, de forma progressiva, a contribuir sobre a folha de salários. A medida impacta diretamente o custo do trabalho, o planejamento financeiro das empresas e a atuação dos escritórios contábeis, que precisarão revisar...
20 janeiro 2026
Como empresários devem se estruturar em 2026 para a Reforma?
A implementação da Reforma Tributária brasileira atinge um marco decisivo em 2026. O exercício marca o início da transição do atual sistema de tributação sobre o consumo para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. A mudança estrutural visa substituir tributos complexos e cumulativos — como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI — por dois novos instrumentos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de gestão compartilhada entre...
20 janeiro 2026
O que muda para empresas com equipes externas frente à nova reforma tributária
72% das empresas brasileiras de médio e grande porte ainda não estão preparadas para as novas regras, diz pesquisa. Em 2026, a reforma tributária em vigor começa a transformar a rotina das empresas brasileiras. A legislação substitui gradualmente PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI por um IVA dual — formado pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal) — além da criação do Imposto Seletivo, com impactos diretos na emissão de notas fiscais, por exemplo. Embora a cobrança efetiva desses novos tributos...
20 janeiro 2026
MEI inativo ou sem faturamento precisa pagar DAS ou declarar renda?
Muitos trabalhadores autônomos optam por abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) para formalizar suas atividades, reduzir a carga tributária e garantir acesso aos benefícios da Previdência Social. No entanto, entre os mais de 12 milhões de MEIs registrados no país, há realidades distintas: enquanto alguns mantêm faturamento regular, outros faturam pouco e uma parcela significativa permanece sem faturamento ou inativa. Essa situação gera dúvidas recorrentes entre os microempreendedores, especialmente sobre a obrigatoriedade do pagamento do DAS...
20 janeiro 2026
Entenda quando o controle do trabalho vira discussão judicial
O uso de ferramentas de monitoramento de produtividade por empregadores tem sido objeto de análise recorrente na Justiça do Trabalho. Em geral, os tribunais têm entendido que o simples acompanhamento do desempenho dos empregados não é suficiente para caracterizar dano moral, desde que o controle seja realizado dentro de limites legais e sem práticas consideradas abusivas. Levantamento com base em dados do Judiciário indica que, desde 2014, aproximadamente 2,2 mil ações trabalhistas discutiram a legalidade de mecanismos de monitoramento de produtividade, sem...
20 janeiro 2026
União é condenada a indenizar MEI por alteração cadastral feita por terceiros no Portal do Empreendedor
A Justiça Federal condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma microempreendedora individual (MEI) que teve dados cadastrais alterados por terceiros no Portal do Empreendedor. A sentença, do juiz federal Flademir Jerônimo Belinati Martins, proferida no âmbito do Núcleo Adjunto de Justiça 4.0 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), estabeleceu ainda que seja feita a retificação dos dados para os termos originais. Documentos comprovaram que o cadastro da autora foi invadido e alterado...
20 janeiro 2026
Receita reforça obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
Desde janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passaram a ter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal. A medida amplia a digitalização da administração tributária e reforça a necessidade de monitoramento constante das mensagens eletrônicas por empresas e profissionais contábeis. O DTE é atribuído automaticamente pela Receita Federal, sem necessidade de adesão prévia por parte do contribuinte. A...
20 janeiro 2026
Quem deve pagar contribuição ao sindicato e como cancelar a cobrança
A Reforma Trabalhista de 2017 alterou a forma como as contribuições sindicais são cobradas, tornando o pagamento facultativo em muitos casos. Em 2026, a cobrança continua gerando dúvidas entre trabalhadores, especialmente após decisões recentes que envolvem a chamada contribuição assistencial. Quem está sujeito ao pagamento sindical A contribuição ao sindicato pode ser obrigatória ou opcional, dependendo do vínculo do trabalhador com a entidade. Abaixo, veja como funciona para cada caso: Trabalhadores filiados Quem é associado...
20 janeiro 2026
Simples Nacional 2026: enquadramento das empresas deve ser monitorado por municípios
As prefeituras de todo o país devem ficar atentas à publicação da Portaria CGSN 54/2025, que define o sublimite do Simples Nacional para o ano-calendário de 2026 para o enquadramento das empresas. Para o próximo exercício, o valor permanece em R$ 3,6 milhões. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com vistas a garantir eficiência na arrecadação e evitar perdas de receita. A Portaria entrou em vigência em 1º de janeiro de 2026. Apesar de o limite geral para que...