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Notícias Empresariais
22 janeiro 2026
Pedidos de isenção de ICMS e IPVA passam a ser feitos apenas por plataforma digital no ES
A solicitação de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos automotores no Espírito Santo entrou em uma nova etapa de digitalização. Desde esta terça-feira (20), os requerimentos relacionados a esses benefícios fiscais devem ser protocolados exclusivamente por meio da plataforma E-Flow, ferramenta oficial do Governo do Estado integrada ao sistema eletrônico de gestão documental (E-Docs). Com a mudança, o processo deixa de...
22 janeiro 2026
Demissão por dependência química é discriminatória, afirma TST
A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece na Súmula 443 que a demissão de um empregado com doença grave é presumidamente discriminatória. Com esse entendimento, a 5ª Turma da corte manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa petrolífera que demitiu um operador de produção offshore que estava em tratamento contra dependência química. Ele foi dispensado sem justa causa logo depois de um período de internação médica. A empresa deverá pagar uma...
22 janeiro 2026
IBS: Prefeitura de SP pede que contribuintes busquem Comitê Gestor e Receita em dúvidas sobre a reforma
Por Gabriel Benevides, de Brasília A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo deu nesta 3ª feira (20.jan.2026) uma orientação para contribuintes com dúvidas sobre a reforma tributária: buscar o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a Receita Federal. O órgão disse em nota que não tem atribuição constitucional para interpretar as normas do novo tributo. Ressaltou que a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é de responsabilidade federal. “A Secretaria Municipal da...
22 janeiro 2026
Distribuição de dividendos: insegurança jurídica às vésperas do vencimento
A menos de dez dias do vencimento do prazo prorrogado — por decisão do Supremo Tribunal Federal, que estendeu até o dia 31 de janeiro o limite para aprovação da deliberação de distribuição de lucros e dividendos apurados no exercício de 2025, com o fim de garantir isenção tributária de distribuições superiores a R$ 50 mil reais por mês —, ainda permanecem pendentes orientações relevantes sobre os procedimentos que devem ser observados pelas empresas, o que tem reforçado a preocupação do setor...
22 janeiro 2026
MEI: atenção ao limite de faturamento e compras
Além das penalidades relacionadas à não entrega da Declaração Anual, o Microempreendedor Individual - MEI deve estar atento a outro ponto extremamente relevante: o controle do faturamento e das movimentações do seu negócio. O MEI possui limites legais que, quando ultrapassados, podem resultar no desenquadramento do regime, trazendo impactos tributários e administrativos significativos. Excesso de faturamento: principal causa de desenquadramento do MEI Atualmente, o MEI possui um limite anual de faturamento estabelecido pela legislação que é de R$81.000,00,...
21 janeiro 2026
"CPF dos Imóveis": Órgãos federais e cartórios iniciam obrigatoriedade do CIB
A implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”, entrou em uma nova fase de obrigatoriedade neste mês. Órgãos da administração federal, cartórios de registro de imóveis e prefeituras das capitais estaduais e do Distrito Federal devem agora incluir o identificador único em seus sistemas e documentos oficiais. A medida faz parte de um cronograma de integração nacional iniciado em 25 de novembro do ano passado, quando os primeiros imóveis urbanos e rurais começaram a receber...
21 janeiro 2026
Como evitar retrabalho no escritório contábil com documentos digitais bem estruturados
A organização de arquivos digitais deixou de ser um diferencial para se tornar um requisito fundamental em escritórios contábeis modernos. Com volumes crescentes de documentos de clientes, obrigações acessórias e exigências legais, a eficiência dos processos internos depende diretamente de como os arquivos eletrônicos são gerenciados e estruturados. Documentos digitais mal organizados geram retrabalho, atrasos, erros de conformidade e custos operacionais desnecessários. Neste post, exploramos evidências práticas, estratégias comprovadas e...
21 janeiro 2026
Checklist IR 2026: lista de documentos que o contribuinte já deve separar
Dentro de poucos meses será aberta a temporada de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, portanto os contribuintes devem iniciar a guarda dos registros referentes ao ano-calendário 2025. A organização documental antecipada é o mecanismo mais eficaz para a otimização da restituição e a mitigação de riscos na malha fiscal, especialmente diante do crescente rigor no cruzamento eletrônico de dados entre instituições financeiras, prestadores de serviço e a Receita Federal. Todavia, a dúvida...
21 janeiro 2026
Fraude contábil: como identificar e quais as penalidades para este crime
A integridade das demonstrações financeiras é o coração do mercado de capitais e da gestão empresarial. Quando um balanço é publicado, ele carrega consigo a confiança de investidores, a segurança de empregados e a base para a arrecadação de impostos que sustentam serviços públicos. No entanto, o cenário corporativo brasileiro e global frequentemente se depara com uma prática que corrói essa base: a fraude contábil. Diferente de um erro de digitação ou de uma interpretação...
21 janeiro 2026
Apesar da NR-1, apenas 44% das empresas mapeiam riscos de saúde mental no Brasil
O combate ao assédio moral e sexual ganhou espaço na agenda corporativa brasileira nos últimos anos, mas ainda enfrenta entraves estruturais importantes. É o que aponta a segunda edição da "Pesquisa Nacional sobre a Maturidade no Combate ao Assédio no Brasil – Panorama 2026", realizada pela Protiviti, consultoria global especializada em compliance, gestão de riscos, tecnologia e inovação. O levantamento ouviu 109 profissionais que atuam diretamente com o tema em empresas de diferentes portes, setores e regiões do país. Os dados do estudo...
21 janeiro 2026
Sociedade limitada unipessoal: riscos e efeitos econômicos no PL do novo Código Civil
A proposta de inclusão do artigo 1052-A no projeto de lei do novo Código Civil reacende um debate que parecia já relativamente estabilizado desde a Lei nº 13.874/2019: os contornos, os limites e a função da sociedade limitada unipessoal no sistema societário brasileiro. Ao dispor expressamente que a sociedade limitada unipessoal “será constituída por pessoa natural”, o projeto promove uma inflexão relevante em relação ao regime atualmente vigente, no qual o artigo 1.052, §§ 1º e 2º, do Código Civil admite, de forma ampla,...